Bem Estar Saúde

Corrida de vacinação: leis federais permitem a aquisição emergencial de doses de vacinas

Sancionadas no início de março, leis autorizam os governos estaduais, municipais e empresas privadas comprarem as doses de imunizantes

Com o objetivo de enfrentar a situação de emergência pública decorrente da pandemia de Covid-19, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no início do mês março as Leis Federais 14.124/2021 e 14.125/2021. As duas novas normas têm como finalidade autorizar o uso emergencial da vacina e a aquisição de novas doses por parte dos estados, municípios e empresas da iniciativa privada. A advogada Cecília Pimentel, do escritório Leal & Varasquim Advogados, explica que a nova legislação poderá impulsionar o plano de vacinação para que o maior número de brasileiros seja vacinado.

“As leis foram publicadas para alterar esse cenário que vem impactando o mundo inteiro, inclusive o Brasil”, afirma a advogada. Porém, Cecília esclarece que essa aquisição está condicionada à parceria com a rede pública de saúde para garantir a vacinação dos grupos prioritários. Na prática, fica determinado que as doses adquiridas primeiro precisam ser destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a cobertura vacinal da população prioritária e, somente depois disso, podem ser direcionadas a públicos específicos, conforme a necessidade de cada órgão público ou empresa.

Por exemplo: uma indústria que deseja comprar as vacinas para imunizar seus colaboradores poderá fazê-lo. Mas deve garantir, inicialmente, a doação de 100% dessas doses à rede pública do município no qual está instalada, visando garantir a vacinação dos públicos prioritários daquela localidade. “A partir de agora, qualquer empresa pode adquirir a vacina, desde que as doses sejam integralmente doadas ao SUS, até o término da imunização dos grupos prioritários”, esclarece Cecília.

De acordo com a advogada, as duas leis sancionadas são complementares. A primeira trata de medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos e imunizantes contra a Covid-19, com dispensa de licitação. A segunda trata, de forma mais específica, sobre a responsabilidade civil relacionada aos possíveis eventos adversos decorrentes da vacinação contra a Covid-19 e permite que as empresas privadas adquiram as doses e passem a administrá-las.

“Existindo um maior número de vacinas disponíveis na rede pública dos estados e municípios, o grupo prioritário identificado no plano nacional de imunização será vacinado o quanto antes. Depois disso, a cobertura vacinal se estende aos outros cidadãos que não se enquadram neste grupo prioritário”, explica a advogada.